E-SIC - Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão

A Lei 12.257/2011- Lei de Acesso a informação (LAI) regulamenta o direito constitucional de acesso as informações públicas, tratando de assuntos de interesse da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios.

Como a própria Constituição Federal de 1988 prevê.

Art. 5° inciso XIII

“Todo têm direito a receber do órgão público, informações de seu interesse particular, ou coletivo ou geral, que serão prestados no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”

O e-SIC é um sistema eletrônico que funciona como uma porta de entrada única para os pedidos de informação, afim de organizar e facilitar o processo, tanto para o cidadão como para a Administração Pública.

O Sistema permite ao cidadão:
• Registar pedidos de informação
• Acompanhar pedidos de informação

Trâmites e prazos:
• Entrar com recursos
• Consultar respostas recebidas

O cidadão, deverá preencher um formulário com as seguintes informações:
• Nome Completo*
• CPF *
• Número de documento de Identificação *
• Data de Nascimento
• Sexo
• Escolaridade
• Profissão
• E-mail *
• Confirmação do E-mail *
• Endereço *
• País, UF, Cidade e CEP*
• Telefone de Contato

* Obrigatórias
As informações assinaladas com asterístico são obrigatórias no e-SIC, realizado o seu cadastro o portal disponibilizará um usuário e uma senha de acesso para o acompanhamento de sua demanda.

O Decreto 0729/2017 de 28 de junho de 2017, regulamenta no município de Barcarena a lei 12.527/2012 Lei de acesso a informação, dentre as informações importantes:

Não será atendido

Art. 10º do Decreto 0729/2018-PMB

Não serão atendidos pedidos de acesso à informação: I - genéricos; II - desproporcionais ou desarrazoados; ou III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade. Parágrafo Único - São vedadas exigências relativas aos motivos do pedido de acesso à informação. Seção III Do Procedimento de Acesso à Informação.

Prazos:
Art. 11º do Decreto 0729/2018-PMB

Recebido o pedido e estando a informação disponível, o acesso será imediato. § 1o Caso não seja possível o acesso imediato, o órgão ou unidade deverá, no prazo de até 20 (vinte) dias: I - enviar a informação ao endereço físico ou eletrônico informado; II - comunicar data, local e modo para realizar consulta à informação, efetuar reprodução ou obter certidão relativa à informação; III - comunicar que não possui a informação ou que não tem conhecimento de sua existência; IV - indicar, caso tenha conhecimento, o órgão ou entidade responsável pela informação ou quem a detenha; ou V - indicar as razões da negativa, total ou parcial, do acesso. § 2º O prazo para resposta do pedido poderá ser prorrogado por 10 (dez) dias, mediante justificativa encaminhada ao requerente antes do término do prazo inicial de 20 (vinte) dias.

Legislação completa através do link:
http://www.barcarena.pa.gov.br/portal/arquivo/procuradoria/79_DECRETO_N_0729__2017GPMB.pdf

Os pedidos podem ser feitos:
• Via eletrônica pelo E-SIC
• Via Telefone - Ana Carolina M. de Sena Silvestre (Ouvidora)
• Via correspondência postal
• Pessoalmente na estrutura física do SIC
Endereço: Av. Cronge da Silveira, 438 - Centro - CEP:68.445-000 Barcarena -PA
• Horário: 08:00h às 14:00h

Atendimentos

Mês/Ano 10/2018
Total 5
Sempre
Total 64

Usuário

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