(E-SIC) Eletrônico Sistema de Informação ao Cidadão

Por meio do SIC, qualquer pessoa física ou jurídica pode encaminhar pedidos de informações sobre assuntos relacionados aos Órgãos/Entidades do poder executivo municipal, conforme determina a Lei Nº 12.527 – Lei de Acesso à Informação – LAI.

Após Cadastrado o usuário, para receber detalhes do pedido de informação, será exigido o usuário e senha para ter acesso ao sistema.

O seu pedido de informação deverá ser processado no prazo de 20 (vinte) dias, conforme estabelecido no art. 11, § 1º, da Lei nº 12.527/2011, podendo esse prazo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, conforme dispõe o art. 11, § 2º, da referida Lei.

A situação do seu pedido poderá ser verificada, sempre que desejar, através do Usuário e Senha . Na hipótese de seu pedido não ser respondido dentro do prazo acima citado, o sistema disponibilizará por 10 (dez) dias, contados da data limite para a resposta, botão para apresentação de recurso denominado reclamação, dirigido à autoridade responsável pelo monitoramento da aplicação da Lei de Acesso à Informação no órgão ou entidade, conforme previsto no artigo 22 do Decreto 7.724/2012.

Uma vez respondido o pedido, é possível interpor recurso, também no prazo de 10 (dez) dias, contados da data em que o pedido foi respondido, conforme previsto no caput do artigo 21 do Decreto 7.724/2012.

Agradecemos o contato!

Os pedidos podem ser feitos:

  • Via eletrônica pelo E-SIC
  • Via Telefone (91) 991444795 Ana Carolina Sena
  • Via correspondência postal
  • Pessoalmente na estrutura física do SIC

    Endereço: Av. Cronge da Silveira, 438 - Centro - CEP:68.445-000 Barcarena -PA
  • Horário: 08:00h as 14:00h

Atendimentos

Mês/Ano 03/2017
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