Decretos 2008
Anexos
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DECRETO Nº 035, DE 1 DE FEVEREIRO DE 2008
(ALTERA O DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 097, DE 08 DE SETEMBRO DE 2004 E DO DECRETO Nº 112, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2004)
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DECRETO Nº 036, DE 1 DE FEVEREIRO DE 2008
(REGULAMENTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL)
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DECRETO Nº 037
(APROVA OS FORMULÁRIOS DOS INSTRUMENTOS MENCIONADOS NO DECRETO Nº 097, DE 08 DE SETEMBRO DE 2004 E DECRETO Nº 112, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2004)
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