LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA


Lei e Anexos

  • 1 - LEI MUNICIPAL Nº 1984, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2003

    (INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BARCARENA)

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  • 11 - DECRETO Nº 99, DE 28 DE ABRIL DE 2006

    ( FICA ATRÍBUIDA ÀS EMPRESAS E SETORES)

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  • 12 - DECRETO N. 790/2013-GPMB, DE 13 DE MARÇO DE 2013

    (APROVA O REGULAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO)

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  • 13 - LEI COMPEMENTAR Nº 042, DE 10 DE JUNHO DE 2013

    (INSTITUI REMISSÃO E ANISTIA PARA CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

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  • 2 - DECRETO Nº 033, DE 23 DE MARÇO DE 2004

    (REGULAMENTA AS TARIFAS PÚBLICAS)

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  • 3 - DECRETO Nº 111, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2004

    (APROVA O REGULAMENTO DOS IMPOSTOS E TAXAS, PREVISTO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL)

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  • 4 - DECRETO Nº116, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004

    (ALTERA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, APROVADO PELO DECRETO Nº 111, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2004)

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  • 5 - DECRETO Nº 117, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004

    (AUTORIZA OS VALORES UNITÁRIOS DO METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO E DE TERRENO, PARA FINS DE CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO)

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  • 6 - LEI COMPLEMENTAR Nº13, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004

    (ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BARCARENA)

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  • 7 - LEI COMPLEMENTAR Nº 18 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005

    (ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BARCARENA E DA LEI Nº 1983, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003)

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  • 8 - DECRETO Nº414/2005-GPMB, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005

    (APROVA O REGULAMENTO DA TAXA DE LICENÇA DE USO DE OCUPAÇÃO DO SOLO, SUBSOLO E ESPAÇO AÉREO)

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  • 9 - DECRETO Nº 008/2006-GPMB, DE 31 DE JANEIRO DE 2006

    (APROVA O DETALHAMENTO DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO, INTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO)

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