Procuradoria Municipal

• Responsável: José Quintino de Castro Leão Junior
• Horário de Atendimento: segunda à sexta de 08h00 às 14h00 (atendimento normal)
• Endereço: Avenida Magalhães Barata, nº 67, bairro – Centro
• Telefone: (91) 99234-6680
• E-mail: procuradoria@barcarena.pa.gov.br

Competências

Defender em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do Município; Promover a cobrança judicial da Dívida Ativa do Município ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais; Redigir projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos e outros documentos de naturezas jurídica;