Secretaria Municipal Extraordinário de Ordenamento Territorial e Habitação – SEMEOTH

• Responsável: Jessica Mayumi Rebouças Hirata
• Horário de Atendimento: Segunda à Quinta, das 8:00h às 14:00h e Sexta-feira (Apenas atendimento interno)
• Endereço: PA 481 S/N Complexo Administrativo Vila São Francisco.
• Telefone: (91) 99125-2201
• E-mail: semeoth.gab@barcarena.pa.gov.br, semeoth@gmail.com, usoeocupacao.semeoth@gmail.com

Competências

I. O Planejamento operacional, articulação, coordenação, integração, execução e avaliação
das políticas públicas municipais relativas à regularização fundiária;
II. O Planejamento, coordenação e execução das atividades relativas ao cumprimento das
parcerias Inter institucionais no campo da regularização fundiária;
III. A atualização do Plano Habitacional do Município nas áreas a regularizar, em consonância
com as politicas do plano diretor, uso e ocupação do solo;
IV. A proposição e coordenação de projetos de manejos, de ampliação e de melhorias
habitacionais para famílias de baixa renda do Município em área a regularizar;
V. A realização de estudos e pesquisas sobre a realidade socio-econômica fundiária do
município;
VI. A promoção e estímulo a interação com a sociedade civil organizada para ordenamento do
espaço físico fundiário;
VII. O monitoramento das áreas vulneráveis, para assentamentos, reassentamento de famílias;
VIII. A fiscalização prévia, para a emissão de pareceres iniciais de obras e serviços
públicos contratados pelo município, na área de habitação em região sob processo de
regularização fundiária;
IX. Outras competências correlatas que forem atribuídas à Secretaria mediante Decreto
publicado pelo Chefe do Poder Executivo;

Legislações:

• LEI MUNICIPAL N° 2121, DE 08 De ABRIL DE 2013: CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL EXTRAORDINÁRIA DE ORDENAMENTO TERRITORIAL E HABITAÇÃO

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