CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BARCARENA


Lei e Anexos

  • LEI COMPLEMENTAR N° 0062, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.

    (ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 0061, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BARCARENA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)

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  • LEI COMPLEMENTAR Nº 0061, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019

    (INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BARCARENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)

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