CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BARCARENA
Lei e Anexos
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LEI COMPLEMENTAR N° 0062, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
(ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 0061, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BARCARENA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0061, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019
(INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BARCARENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
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