PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Lei e Anexos
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1 - LEI COMPLEMENTAR Nº 23, DE 09 DE OUTUBRO DE 2006.
(APROVA O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO NO MUNICÍPIO DE BARCARENA)
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2 - DECRETO Nº 103, DE 29 DE JUNHO DE 2007.
(CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE GESTÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO)
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3 - DECRETO Nº 1.229, DE 29 DE ABRIL DE 2013.
(DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO REVISADORA DAS PRÁTICAS DE ORDENAMENTO TERRITORIAL)
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4 - DECRETO Nº 0407/2014-GPMB, 26 DE JUNHO DE 2014.
(FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O GRUPO TÉCNICO INTER SETORIAL
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5 - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 49/2016, DE 17 DE OUTUBRO DE 2016
(“APROVA A POLÍTICA DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL E O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE BARCARENA - PDDU E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 23/2006.”)
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ANEXO I - PDDU LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 49/2016, DE 17 DE OUTUBRO DE 2016
(Cartografia - Mapas)
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ANEXO II - PDDU LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 49/2016, DE 17 DE OUTUBRO DE 2016
(Cartografia - Memorial Descritivo)
Avenida Cronje da Silveira nº 314 - Altos da Gráfica Dias CEP:68445-000 - Barcarena/PA