Secretaria Municipal de Política para Mulheres – SEMULHER

• Secretário: 
• Endereço: 
• Telefone: 
• E-mail:
• Horário de Atendimento: 

Competências

I – Formular, desenvolver, articular, apoiar e monitorar políticas públicas na promoção da melhoria das condições de vida das mulheres;

II – Planejar e implementar ações educativas e não discriminatórias a nível municipal;

III – Garantir a atenção e a prevenção a violência sexual e doméstica contra as mulheres;

IV – Promover a descentralização das políticas públicas relacionadas às mulheres;

V – Fortalecer as condições de exercício de auto-sustentação e autonomia nas decisões das mulheres

legislação

• Lei Complementar nº 27, de 28 de abril de 2009
• Lei Complementar n°0079/2025 de 30 de setembro de 2025.