- DECRETO Nº 0098/2019-GPMB, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019: REGULAMENTA A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- LEI COMPLEMENTAR Nº 09, DE 10 DE ABRIL DE 2003: CRIA A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM, A OUVIDORIA MUNICIPAL, ESTRUTURA A CARREIRA DE PROCURADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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