A Prefeitura de Barcarena obteve decisão favorável, em parte, na Ação Civil Pública movida contra a concessionária Águas de São Francisco. A Justiça determinou medidas para a recuperação das vias afetadas pelas obras de água e esgoto e para ampliar a transparência sobre a cobrança da tarifa de esgoto.
A concessionária terá 15 dias para apresentar um Plano Emergencial de Recuperação das Vias Danificadas e, no mesmo prazo, iniciar os serviços nos pontos considerados críticos, priorizando locais com buracos, afundamentos, desníveis e riscos à segurança, além de acessos a escolas, unidades de saúde, áreas comerciais e residenciais e rotas do transporte público.
A empresa também deverá apresentar relatórios quinzenais sobre a execução dos serviços e documentos técnicos relacionados às obras.
E a tarifa de esgoto?A Justiça ainda não determinou a suspensão da cobrança. No entanto, obrigou a concessionária a apresentar informações detalhadas que permitam verificar onde o serviço está sendo cobrado, como é prestado, quanto de esgoto é coletado e tratado e quais estruturas estão efetivamente em funcionamento.
Após a análise desses documentos e as manifestações técnicas do Município, da ARSEP e do Ministério Público, a questão da tarifa poderá ser novamente avaliada pela Justiça.
Em caso de descumprimento injustificado das determinações, foi fixada multa diária de R$ 10 mil, inicialmente limitada a R$ 500 mil.
A Prefeitura, por meio da SEMDUR, da ARSEP e da Procuradoria-Geral do Município, continuará fiscalizando o cumprimento da decisão e adotando as medidas necessárias para defender os direitos da população.
Saneamento é essencial. Mas as obras precisam ser executadas com responsabilidade, as ruas devem ser devidamente recuperadas e a população tem direito à transparência sobre os serviços pelos quais paga.
