A Prefeitura de Barcarena informa que não será mais cobrada a taxa do Departamento de Polícia Administrativa (DPA) dos feirantes e permissionários que atuam em praças e mercados públicos do município.
Após pedido dos trabalhadores à Secretaria de Agricultura (SEMAGRI), a Procuradoria-Geral do Município (PGM) analisou a legalidade da cobrança e concluiu que não há previsão legal para exigir essa taxa dessas atividades. O parecer foi aceito pela Superintendência Regional da Polícia Civil do Baixo Tocantins, que determinou:
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O cancelamento das intimações já emitidas;
O cancelamento das intimações já emitidas;• A suspensão de qualquer cobrança futura.
A suspensão de qualquer cobrança futura.Essa conquista é resultado do diálogo institucional entre a Prefeitura e a Polícia Civil, reforçando o compromisso com o respeito aos direitos dos trabalhadores e à segurança jurídica em Barcarena.
