Na manhã de hoje (25) a Prefeitura Municipal de Barcarena, por intermédio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, pelo Departamento de Fiscalização de Obras, acompanhado da Procuradoria Geral do Município de Barcarena, está realizando ação integrada com o 14º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Pará e a Delegacia de Polícia Civil para fins de interromper invasão do patrimônio público municipal, dos imóveis registrados no Cartório do Único Ofício de Imóveis de Barcarena sob as matrículas 5216, 5210, 5217, 5215.
Na operação foram constadas diversas construções irregulares e intensa atividade de desmatamento da rica vegetação existente, em afronta ao que determina a legislação municipal, sendo efetuada a imediata demolição das estruturas sem moradia. As construções com pessoas residentes foram notificadas para as devidas providências.
Até o momento 02 conduções foram realizadas para a Delegacia de Polícia, pela provável prática de crimes ambientais. Sem prejuízo da posterior apuração dos crimes de invasão de terra pública e iniciação de loteamento irregular.
É sempre importante ressaltar que invadir e lotear terras públicas configura crime, passível de detenção nos termos da legislação em vigor.
Os crimes estão previstos no Art. 20 da Lei nº 4.947/1966, cumulado com o Art. 50 e 51 da Lei 6.766/1979, cuja pena, se somadas, podem alcançar até 10 anos de reclusão.
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